Artigo 17.º — Reclamações

RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/07/2019

1 -O público presente nos atos das extrações da Lotaria Nacional pode reclamar para o júri, verbalmente ou por escrito, contra qualquer aspeto que repute irregular.
2 -O júri, atenta a reclamação, decide imediatamente e em definitivo, podendo, no caso de reclamação verbal, solicitar que a mesma seja formulada por escrito, tudo ficando a constar da respetiva ata.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 20/07/2019

Original

Em vigor de 27/07/2017 a 19/07/2019