- 1 -Os concursos referidos no artigo anterior podem ser normais, caso em que têm periodicidade semanal, e extraordinários.
- 2 -Para efeitos dos concursos normais, a 1.ª semana do ano é aquela que contiver o 1.º domingo desse ano.
- 3 -A data fixada para os concursos normais será a de domingo.
- 4 -A data e os prazos de receção de apostas para concursos extraordinários são fixados pelo Departamento de Jogos.