Os encargos orçamentais resultantes da construção referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2018 - (euro) 766.666,42;
- b)2019 - (euro) 383.332,26;
- c)2020 - (euro) 0,94 (euro).