Aquisição de armamento, designadamente de pistolas Glock 9x19mm, para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de armas Glock 19 Gen5, de calibre 9 x 19mm, para os anos de 2023 e 2024, para as Forças de Segurança, até ao montante máximo de 539 011,50 (euro) (quinhentos e trinta e nove mil e onze euros e cinquenta cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
A importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 090 - Armamento, no âmbito do DLPIEFSS.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
27 de abril de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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