A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 1513/2007, de 29 de novembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2025
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 1513/2007, de 29 de novembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2025