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Artigo 21.º

Montantes e limites dos apoios

Redação registada como em vigor em 11/03/2008.

Esta redação foi substituída em 29/08/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os montantes, por hectare de superfície forrageira e por ano, do apoio previsto nesta subsecção, designada «Gestão do pastoreio em áreas de baldio», são os seguintes:
    1. a)(euro) 80 - até 100 ha;
    2. b)(euro) 50 - superior a 100 ha e até 500 ha;
    3. c)(euro) 25 - superior a 500 ha.
  2. 2 -Os montantes dos apoios referidos no número anterior são majorados em 20 % para os beneficiários que assumam os compromissos do n.º 2 do artigo anterior.
  3. 3 -Os apoios são calculados pela aplicação sucessiva dos escalões identificados no n.º 1 à área elegível ao apoio.