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Artigo 50.º

Compromissos dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 11/03/2008.

Esta redação foi substituída em 29/08/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários dos apoios previstos na presente subsecção comprometem-se, durante todo o período do compromisso e para toda a área objecto de apoio, a:
    1. a)Manter os critérios de elegibilidade;
    2. b)Cumprir o plano de gestão;
    3. c)Registar as operações realizadas no anexo específico para o efeito, que integra o plano de gestão;
    4. d)Actualizar, anualmente até 31 de Dezembro, as listagens de compartes ou equiparados;
    5. e)Elaborar um relatório anual de actividades, de acordo com minuta estabelecida pela ELA;
    6. f)Proceder, anualmente até 31 de Dezembro, à identificação do efectivo pecuário que utiliza o baldio ou equiparado;
    7. g)Fazer uma gestão sustentável das pastagens, garantido a manutenção do encabeçamento total compreendido entre 0,150 CN/ha e 1,000 CN/ha de superfície forrageira.
  2. 2 -Para além do disposto no número anterior, os beneficiários que assumem compromissos relativos ao pastoreio de percurso devem ainda cumprir o seguinte:
    1. a)Cumprir o plano de percurso constante do plano de gestão de baldio;
    2. b)Acompanhar os rebanhos, com pastor, com um máximo de 100,000 CN de bovinos ou 75,000 CN de pequenos ruminantes;
    3. c)Respeitar os percursos de pastoreio consoante a espécie pecuária e acompanhar cada rebanho com pastores, em consonância com o estabelecido no Regulamento de Uso e Gestão do Baldio.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores do presente artigo produz efeitos a partir de 1 de Outubro do ano do pedido de apoio.