Artigo 88.º · Prolongamento do período de compromisso
Em vigor desde 30/01/2014
1 -Os beneficiários que apresentem a sua candidatura em 2007 podem optar, na altura do quinto pedido de pagamento, pelo prolongamento do compromisso por mais um ano.
2 -Na apresentação do pedido único de ajudas do ano de 2014, os beneficiários das ações previstas no presente regulamento podem solicitar o prolongamento do compromisso por mais um ano, desde que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a)Tenham terminado os seus compromissos a 30 de setembro de 2013;
b)Mantenham os compromissos anteriormente assumidos desde 1 de outubro de 2013.
3 -O prolongamento referido no número anterior está sujeito a decisão do gestor do PRODER.