Portaria n.º 232-A/91
Em vigorAltera as alíneas g) e j) do n.º 9.º da Portaria n.º 202-A/91, de 12 de Março, que estabelece normas técnicas de execução do seguro de colheitas
- Emissor
- Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 21/03/1991