Art.º 14 · Portaria n.º 233/2022 — Comprovação dos requisitos

1 -A comprovação do preenchimento dos requisitos é efetuada em dois momentos:
1. a)Na admissão ao procedimento concursal, perante o júri, sempre que determinante para a decisão sobre os métodos de seleção a aplicar; ou
2. b)Na constituição do vínculo de emprego público, perante o empregador público, nos restantes casos.
2 -O candidato deve reunir os requisitos até à data limite de apresentação da candidatura.
3 -A não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar.

Artigo 14.º — Comprovação dos requisitos