A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira, em 6 de setembro de 2022.
115672272
Artigo 45.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/09/2022
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Em vigor desde 09/09/2022