Fixa os valores das taxas portuárias básicas da Administração dos Portos do Douro e Leixões. Revoga as alíneas a), b) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 187/94, de 31 de Março, e a Portaria n.º 1152-I/94, de 29 de Dezembro
Emissor
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território