A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 7 de Março de 2008.
Artigo 3.º — Início de vigência
Vigente desde: 12/03/2008
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Em vigor desde 12/03/2008