Art.º 3 · Portaria n.º 234/2009 — Elementos impressos

1 -O cartão a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:
1. a)No anverso contém:
  1. i)Na parte superior ao centro, o escudo nacional, ladeado pela expressão «República Portuguesa»;
  2. ii)Na parte superior esquerda, uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha;
  3. iii)Ao centro, de forma sobreposta, a designação do Ministério, o conjunto símbolo/logótipo da ACT e a menção «LIVRE-TRÂNSITO», em letras maiúsculas e de cor vermelha;
  4. iv)No lado esquerdo, o nome do portador do cartão, a designação do seu cargo ou função, o número do cartão e a respectiva data de emissão;
  5. v)No lado direito, a fotografia, tipo passe, a cores, do respectivo titular;
  6. vi)No canto inferior direito, a assinatura digitalizada do inspector-geral do Trabalho, da ACT;
  7. vii)No canto inferior direito do cartão do inspector-geral do Trabalho consta a assinatura do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social;
2. b)No verso contém:
  1. i)Os principais direitos e prerrogativas que a lei confere ao titular;
  2. ii)A referência à intransmissibilidade; e
  3. iii)A forma de devolução do cartão, em caso de extravio.
2 -O cartão a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:
1. a)No anverso contém:
  1. i)Na parte superior ao centro, o escudo nacional, ladeado pela expressão «República Portuguesa»;
  2. ii)Na parte superior esquerda, uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha;
  3. iii)Ao centro, de forma sobreposta, a designação do Ministério e o conjunto símbolo/logótipo da ACT;
  4. iv)No lado esquerdo, o nome do portador do cartão, a designação do seu cargo ou função, o número do cartão e a respectiva data de emissão;
  5. v)No lado direito, a fotografia, tipo passe, a cores, do portador;
  6. vi)No canto inferior direito, a assinatura digitalizada do inspector-geral do trabalho, da ACT;
2. b)No verso contém:
  1. i)Os principais direitos do portador;
  2. ii)A referência à intransmissibilidade; e
  3. iii)A forma de devolução do cartão, em caso de extravio.

Artigo 3.º — Elementos impressos

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