Art.º 4 · Portaria n.º 234/2019 — Serviço de atendimento

1 -O serviço de atendimento é assegurado, preferencialmente, por licenciados em direito ou por solicitadores.
2 -Sempre que se justifique, pode o juiz de paz coordenador designar, para o efeito, um coordenador para o serviço de atendimento.
3 -Compete ao serviço de atendimento:
1. a)Assegurar o atendimento ao público, prestando informação sobre as atribuições e competências do Julgado de Paz e respetiva tramitação processual, bem como sobre a pré-mediação e a mediação;
2. b)Receber os requerimentos e as contestações apresentados pelos interessados, reduzindo a escrito os pedidos verbalmente apresentados;
3. c)Designar os mediadores, nos termos da lei;
4. d)Marcar as sessões de pré-mediação e de mediação.

Artigo 4.º — Serviço de atendimento