É revogada a Portaria n.º 1445-A/95, de 30 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 51/2000, de 9 de fevereiro, e 1425/2004, de 25 de novembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/09/2022
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Em vigor desde 09/09/2022