Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte ao Sistema de Faturação do Contrato-Programa Hospitalar, Auditorias e Grupos de Diagnósticos Homogéneos GDH (SFCP)