Portaria n.º 234/79
Em vigorDetermina que seja extensiva aos portos da Madeira a nova regulamentação do Serviço de Pilotagem e a nova orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)
- Emissor
- Ministério dos Transportes e Comunicações e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 17/05/1979