Portaria n.º 234/93
RevogadoFixa em 245$00 a taxa anual de radiodifusão sonora. Revoga a Portaria n.º 65/92, de 1 de Fevereiro
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 27/02/1993