Adita um artigo ao Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 102/91, de 5 de Fevereiro. Revoga o n.º 11 do artigo 21.º do Regulamento de Tarifas
Emissor
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território