Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, alterada pela Portaria n.º 53-A/2022, de 24 de janeiro, e pela Portaria n.º 451-A/2023, de 22 de dezembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos.