Artigo 3.º — Alteração ao anexo da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro

O anexo a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo da presente portaria e da qual faz parte integrante.