A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 24 de julho de 2019.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
(ver documento original)
112472845
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2019