São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2026