Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de assessor (letra B) e um lugar de assessor (letra C), os quais serão extintos quando vagarem
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência