Portaria n.º 235/93
RevogadoFixa as tarifas de transporte aéreo de residentes e estudantes nas ligações entre o continente e as Regiões Autónomas e entre o Funchal e Porto Santo
- Emissor
- Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 27/02/1993