O quadro sinóptico faz parte integrante e complementar do presente Regulamento, bem como a planta de síntese.
Artigo 5.º
Vigente desde: 28/06/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/1996
O quadro sinóptico faz parte integrante e complementar do presente Regulamento, bem como a planta de síntese.
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