Na subzona B2 os lotes terão a configuração e a área apresentadas na planta de síntese.
Artigo 9.º
Vigente desde: 28/06/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/1996
Na subzona B2 os lotes terão a configuração e a área apresentadas na planta de síntese.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/1996