- 1 -O Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro fica sediado na Avenida do Dr. Paulo Marcelino, 1.º, em Terras de Bouro.
- 2 -O disposto no número anterior pode ser alterado por acordo entre o serviço do Ministério da Justiça organicamente responsável pela promoção dos julgados de paz e o município de Terras de Bouro, ouvido o Conselho dos Julgados de Paz.
Artigo 1.º — Sede
Vigente desde: 24/08/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2018