É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Fiscalização, o qual vai decorrer na Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/10/2020
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Em vigor desde 08/10/2020