O presente Regulamento estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para integração de trabalhadores na carreira especial de fiscalização, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/10/2020
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Em vigor desde 08/10/2020