É revogada a Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, na sua redação atual.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/09/2022
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Em vigor desde 13/09/2022
É revogada a Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, na sua redação atual.
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