Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de diversos motociclos para a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, no âmbito do DLPIEFSS, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de (euro) 1 390 300 (um milhão, trezentos e noventa mil e trezentos euros), acrescido de IVA nos termos legais.
Artigo 1.º
Vigente desde: 26/05/2023
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Em vigor desde 26/05/2023