Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento, suporte e manutenção de sistemas de informação, para os anos de 2025 a 2028.
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento, suporte e manutenção de sistemas de informação, para os anos de 2025 a 2028, até ao montante máximo de 2 098 474,56 € (dois milhões e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro e cinquenta e seis cêntimos), acrescido do IVA nos termos legais, reprogramando a Portaria n.º 921/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 13 de dezembro.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
As importâncias fixadas para os anos económicos de 2026 a 2028 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte à data da sua publicação.
26 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
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