Reajusta as áreas da competência territorial das Conservatórias do Registo Predial de Montemor-o-Novo e do Montijo às áreas dos respectivos concelhos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 40502, de 23 de Janeiro de 1956
Emissor
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado