Portaria n.º 236/96
Em vigorDesafecta do domínio público hídrico uma parcela de terreno sita em Alhandra, município de Vila Franca de Xira
- Emissor
- Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 29/06/1996