Art.º 14 · Portaria n.º 236-A/2010 — Publicitação do procedimento

1 -O procedimento concursal é publicitado pelos seguintes meios:
1. a)Na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral;
2. b)Na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio, devendo este estar disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação referida na alínea anterior;
3. c)Na página electrónica da PSP (www.psp.pt), por extracto disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República;
4. d)Em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
2 -Cumulativamente, poderão ser utilizados outros meios de divulgação.
3 -A publicação integral contém, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do despacho do director nacional da PSP que autoriza o procedimento;
2. b)Indicação do número de vagas a admitir ao CFA, bem como o acto que fixa essas vagas;
3. c)Identificação do local de trabalho onde as funções vão ser exercidas;
4. d)Caracterização dos postos de trabalho, a carreira e a categoria e a posição remuneratória correspondente;
5. e)Requisitos de admissão ao concurso;
6. f)Nível habilitacional exigido;
7. g)Forma e prazo de apresentação da candidatura;
8. h)Local e endereço postal ou electrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
9. i)Obrigatoriedade da utilização de formulário próprio na candidatura;
10. j)Métodos de selecção e critérios de avaliação;
11. l)Fundamentação da opção pela utilização dos métodos de selecção de forma faseada;
12. m)Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos, bem como as respectivas temáticas;
13. n)Composição e identificação do júri;
14. o)Indicação de que as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;
15. p)Identificação dos documentos exigidos para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos e indicação sobre a possibilidade da sua apresentação por via electrónica;
16. q)Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos;
17. r)Locais para a realização dos métodos de selecção;
18. s)Legislação aplicável ao procedimento.
4 -A publicação por extracto deve mencionar a identificação da entidade que realiza o procedimento, o número e caracterização dos postos de trabalho a ocupar, identificando a carreira, a categoria e as habilitações exigidas, o prazo de candidatura, bem como a referência ao Diário da República onde se encontra a publicação integral.

Artigo 14.º — Publicitação do procedimento

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