- 1 -O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura.
- 2 -O presente contrato será celebrado e assinado digitalmente, reconhecendo as Partes plena validade a esta assinatura.
[Data]
Estado Português
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IC
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Artigo 12.º — Entrada em vigor e procedimentos de assinatura
Vigente desde: 27/09/2024
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Em vigor desde 27/09/2024