Art.º 3 · Portaria n.º 236-A/2024/1 — Execução da Garantia

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, a garantia pode ser acionada pelas instituições ocorrendo a mora no pagamento de uma ou mais prestações vencidas ou em caso de resolução do contrato ou de declaração de perda, pelos mutuários, do benefício do prazo, com o consequente vencimento antecipado da totalidade da dívida, nos termos legal e contratualmente previstos, renunciando o Estado, incondicional e irrevogavelmente, ao benefício do prazo e ao benefício da excussão prévia dos bens dos mutuários ou de garantes sempre que a garantia seja executada.
2 -Para efeitos do número anterior, os respetivos acionamentos não podem ultrapassar, em termos acumulados, o montante máximo de ...
3 -O pagamento da execução da garantia terá um prazo máximo de 30 dias a contar da data de comunicação, nos termos estabelecidos no Protocolo, por transferência bancária para o seguinte IBAN ...

Artigo 3.º — Execução da Garantia