Estabelece a classificação do leite para efeitos do pagamento à produção. Revoga as Portarias n.os 925-R/87, de 4 de Dezembro, 343-D/88, de 30 de Maio, 683/88, de 14 de Outubro, e 19/89, de 11 de Janeiro
Emissor
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo