Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «Reabilitação do Leito e dos Diques do Leito Central do Rio Mondego»
Emissor
Finanças e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Ambiente