Autoriza os Gabinetes do Ministro e da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do aluguer operacional de viaturas
Ficam os Gabinetes do Ministro e da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior autorizados a assumir os encargos orçamentais decorrentes do aluguer operacional de viaturas, que, no âmbito do respetivo procedimento, não podem exceder as importâncias abaixo indicadas:
Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:
2018 - (euro) 8.000,00 (oito mil euros) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 9.840,00 (nove mil oitocentos e quarenta euros);
2019 - (euro) 12.000,00 (doze mil euros) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 14.760,00 (catorze mil setecentos e sessenta euros);
2020 - (euro) 12.000,00 (doze mil euros) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 14.760,00 (catorze mil setecentos e sessenta euros)
2021 (euro) 12.000,00 (doze mil euros) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 14.760,00 (catorze mil setecentos e sessenta euros);
2022 - (euro) 4.000,00 (quatro mil euros) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte euros).
Gabinete da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:
2018 - (euro) 2.800,00 (dois mil e oitocentos euros) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 3.444,00 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro euros);
2019 - (euro) 4.200,00 (quatro mil e duzentos euros) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 5.166,00 (cinco mil cento e sessenta e seis euros);
2020 - (euro) 4.200,00 (quatro mil e duzentos euros) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 5.166,00 (cinco mil cento e sessenta e seis euros);
2021 - (euro) 4.200,00 (quatro mil e duzentos euros) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 5.166,00 (cinco mil cento e sessenta e seis euros);
2022 - (euro) 4.200,00 (quatro mil e duzentos euros) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 5.166,00 (cinco mil cento e sessenta e seis euros);
2023 (euro) 1.400,00 (mil e quatrocentos euros) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 1.722,00 (mil setecentos e vinte e dois euros).
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento das respetivas entidades.
As importâncias fixadas para os anos económicos de 2019 a 2023 podem ser acrescidas dos saldos que se apurarem na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de novembro de 2017. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 16 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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