A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras, em 14 de julho de 2023.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
(ver documento original)
116679313
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2023