À Unidade Agroalimentar e Licenciamentos compete:
- 1 -Na área de licenciamento e pareceres:
- a)Exercer as funções de Entidade Coordenadora dos processos de licenciamento das atividades pecuárias ao abrigo do Novo Regime de Exercício das Atividades Pecuárias (NREAP);
- b)Promover e coordenar a realização de vistorias conjuntas de controlo, acompanhamento e reexame no âmbito do NREAP;
- c)Exercer as funções de Entidade Coordenadora dos processos de licenciamento das atividades agroindustriais ao abrigo do SIR;
- d)Exercer as funções de Entidade Coordenadora dos processos de licenciamento das atividades agroindustriais e pecuárias ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE);
- e)Assegurar a apreciação dos planos de gestão de efluentes;
- f)Assegurar a emissão de autorização do arranque e corte raso de oliveiras;
- g)Emitir pareceres sobre práticas agrícolas e reconversões culturais;
- h)Emitir pareceres de aparcamentos de gado, concessão e renovação, apresentados no âmbito da Portaria n.º 247/2001, de 22 de março;
- i)Assegurar o controlo do Plano Apícola Nacional;
- j)Coordenar o processo de licenciamento dos estabelecimentos de extração de mel;
- k)Assegurar a elaboração do Quadro Geral da Produção Vegetal e o acompanhamento do Estado das Culturas e Previsão de Colheitas (ECPC);
- l)Assegurar o processo de licenciamento associado à aplicação de lamas de depuração e de subprodutos em explorações agrícolas;
- m)Assegurar a gestão de processos, incluindo a gestão de informação de contabilidades agrícolas, gestão de informação de mercados agrícolas e gestão de informação estatística da área da agricultura;
- n)Garantir a emissão de pareceres no âmbito do domínio hídrico;
- o)Acompanhar e monitorizar a execução dos programas de ação das zonas vulneráveis na região;
- p)Colaborar na organização, sistematização, conservação e disponibilização do acervo cartográfico temático no domínio da agricultura a nível regional.
- 2 -Na área da Reserva Agrícola Nacional (RAN):
- a)Assegurar a aplicação do regime jurídico da RAN;
- b)Preparar e submeter à apreciação da Entidade Regional da RAN os pedidos de parecer prévio vinculativos, a elaborar nos termos do regime legal da RAN;
- c)Preparar e submeter à apreciação governativa as ações de relevante interesse público nos termos do regime legal da RAN;
- d)Comunicar à administração fiscal a inutilização de terras e solos para atividade agrícola, nos termos do regime legal da RAN;
- e)Assegurar o acompanhamento e aprovação da proposta de delimitação da RAN no âmbito dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal.