Dá cumprimento ao n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 67/91, de 8 de Fevereiro, que estabelece o regime de circulação de gado, carne e produtos cárneos