A presente portaria revoga a Portaria n.º 318/94, de 26 de maio.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 3 de julho de 2015.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 12/08/2015
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Em vigor desde 12/08/2015