1 -Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a)Entidades da Administração Pública Central;
b)Autarquias Locais e suas associações;
c)Entidades do Setor Empresarial do Estado;
d)Entidades do Setor Empresarial Local;
e)Pessoas coletivas de direito público, incluindo Entidades Regionais de Turismo;
f)Entidades privadas sem fins lucrativos, agentes culturais e organizações não governamentais da área do ambiente e proteção da natureza (ONGA), mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas anteriormente.
2 -As entidades referidas no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, neste caso, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão a função de coordenador técnico e de interlocutor, sem prejuízo de todas as entidades serem beneficiárias perante os POR.