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Portaria n.º 238/2016

Artigo 120.ºPlano de ação de regeneração urbana

Em vigor desde 31/08/2016
  1. 1 -As intervenções previstas no n.º 1 do artigo seguinte devem estar enquadradas no plano de ação de regeneração urbana desenvolvido para o território em que incidem.
  2. 2 -No caso dos PO Norte, Centro, Lisboa e Alentejo, para os centros urbanos de nível superior previstos no Programa Operacional Regional respetivo, o plano de ação de regeneração urbana referido no número anterior deve ser enquadrado num plano estratégico de desenvolvimento urbano, elaborado pelas Autoridades Urbanas e aprovado pela Autoridade de Gestão, sendo neste plano articulados os seguintes instrumentos de programação em função das áreas de intervenção que sejam mobilizadas em cada caso:
    1. a)O Plano de ação de mobilidade urbana sustentável, definido ao nível de NUTS III;
    2. b)O Plano de ação de regeneração urbana;
    3. c)Os Planos de ação integrados para as comunidades desfavorecidas.
  3. 3 -A lista dos centros urbanos de nível superior pode ser atualizada mediante proposta aprovada do Conselho da Região.
  4. 4 -Para os restantes centros urbanos, os Municípios devem dispor de um plano de ação de regeneração urbana, aceite pela Autoridade de Gestão, coerente com a estratégia integrada de desenvolvimento territorial.
  5. 5 -Os planos referidos nos números 2 e 3 do presente artigo são os referidos no artigo 66.º