Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.
SECÇÃO 11
Proteção do Litoral
Artigo 74.º — Forma dos Apoios
Vigente desde: 31/08/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2016
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