Portaria n.º 238-A/97
RevogadoEstabelece normas relativas à aplicação do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio
- Emissor
- Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/04/1997